Mães e gestantes de crianças com microcefalia provocada
pelo vírus Zika já têm direito garantido à prorrogação da
licença-maternidade de 120 para 180 dias, sendo assegurado nesse período
o recebimento de salário-maternidade, pago diretamente pela empresa. A
medida consta da Lei nº 13.301/2016, publicada no Diário Oficial da
União do último dia 28.
Ainda de acordo com a nova lei, os pequenos que nascerem com a
má-formação cerebral terão direito ao Benefício de Prestação Continuada
(BPC), que consiste em um auxílio no valor de um salário mínimo. O
benefício se estenderá por três anos e só começará a valer quando a mãe
parar de receber o salário-maternidade.
http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/licenca-maternidade-passa-a-ser-de-180-dias-para-maes-de-filhos-com-microcefalia/
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